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Inteligência artificial e proteção de direitos marcam debates no segundo dia de encontro
Segundo dia do evento abordou temas como os desafios da IA na jurisdição da Infância e Juventude
O segundo dia do Encontro Nacional dos Magistrados da Infância e Juventude teve como destaque o 20º Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), que abordou temas como os desafios da inteligência artificial na jurisdição da Infância e Juventude e as competências desse campo de atuação. Sediado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o evento é realizado pela Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abraminj).
Ao abrir os debates, o presidente do Fonajup, juiz Daniel Konder de Almeida, destacou a importância da especialização da Justiça na área para evitar a revitimização de crianças e adolescentes. “O objetivo de uma Justiça especializada nesse tema é evitar a revitimização. Ou seja, impedir que a criança, que já sofreu uma violência, seja novamente exposta a esse histórico de forma agressiva. A especialização busca justamente garantir um atendimento mais acolhedor, que não apague o dano sofrido, mas que contribua para minimizar, ao máximo, os efeitos da agressão”, afirmou.
Da esquerda para a direita: as juízas Larissa Antunes (TJAM) e Conceição Gabbardo (TJRS); o conselheiro do CNJ Fabio Esteves; os juízes Daniel Konder de Almeida (TJRJ); Juliana Martins (TJSE), José Roberto Toiani (TJMG) e Robespierre Alves (TJPR)
Atuação estratégica na política judiciária
A primeira palestra do dia tratou da atuação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) no âmbito da política judiciária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministrada pelo conselheiro Fábio Francisco Esteves. Durante sua fala, o conselheiro destacou que o Fórum atua hoje como um catalisador da macrogestão do Poder Judiciário na política nacional da infância. Ele ainda enfatizou a necessidade de converter a “prioridade absoluta” constitucional em critérios práticos de organização e monitoramento, movendo o Judiciário de uma atuação meramente reativa para uma atuação estruturante.
Uso da inteligência artificial no Judiciário
Em seguida, o diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) e presidente do Comitê Gestor de Inteligência Artificial do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (CGIA), desembargador Cláudio Luís Braga dell’Orto, fez uma exposição sobre os desafios da inteligência artificial na jurisdição, defendendo uma postura equilibrada no uso da tecnologia, evitando tanto o excesso de confiança quanto a rejeição total.
O magistrado ainda destacou que, embora a tecnologia possa ser usada para produzir textos com velocidade e qualidade, o juízo valorativo e a sensibilidade diante dos fatos são atributos exclusivos do “juiz pessoa”, sendo impossível substituir o processo mental humano por sistemas automatizados. “O poder de julgar, que emana do povo e é exercido em seu nome, permanece como uma atribuição essencialmente humana. Trata-se de uma função que não pode ser dissociada do juiz enquanto pessoa, capaz de compreender os fatos, analisar as circunstâncias e, a partir disso, formar um juízo de valor”, completou o desembargador.
Desembargador Cláudio dell´Orto durante o evento
Apresentação de protocolos
O evento também contou com o detalhamento de protocolos voltados à proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, foi apresentado o Protocolo “Mulheres em Situação de Rua e Proteção às Maternidades”, que busca garantir a maternidade plena e ampliar o acesso a direitos. Segundo a juíza Raquel Crispino, a iniciativa “busca concretizar a Resolução nº 425 do CNJ, que institui a política nacional voltada à população em situação de rua, orientando magistrados na garantia de direitos de mulheres e mães nessa condição e auxiliando decisões e intervenções com foco no cuidado integral”. A diretriz estabelece que o acolhimento deve ser exceção, priorizando alternativas que preservem os vínculos familiares. O protocolo também aposta na formação contínua e na escuta humanizada, integrando ações de saúde, habitação, assistência social e educação. A magistrada destacou que o trabalho depende da atuação articulada das instituições.
Na mesma linha, os juízes André de Souza Brito e Lysia Maria da Rocha Mesquita apresentaram o Protocolo de Requalificação Civil de Crianças e Adolescentes, que está em fase de institucionalização. A unidade da Justiça Itinerante na Fiocruz já realizou mais de 500 atendimentos em todo o país, priorizando o interesse da criança. Os processos são centralizados na 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, sob a titularidade da juíza Lysia, que ressaltou a importância de um atendimento mais humanizado diante da complexidade dos casos.
Lançamento de livro e boas práticas
Na parte da tarde, o encontro contou com o lançamento do livro Dito e Feito, de autoria do juiz Adhailton Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que esteve ao lado da juíza do TJRJ Mônica Labuto para apresentar sua obra, reunindo crônicas que promovem reflexões acerca de situações do cotidiano.
Em seguida, a secretária de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Luciana Calaça, foi acompanhada pelo juiz José Roberto Poiani, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para uma demonstração das boas práticas exercidas pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc-RJ), recebendo como convidados o jovem Braian Félix, aluno da Oficina de Pintura Multiartes, e estudantes da Escola Intercultural Brasil-Estados Unidos que fazem parte do projeto "Jovem Repórter".
Braian Felix, aluno da Oficina de Pintura Multiartes, apresentou um quadro de sua autoria para os magistrados durante o encontro
Processos estruturais e rumos da jurisdição
As atividades tiveram sequência com o painel “Processo Estrutural na Jurisdição da Infância e Juventude”, ministrado pelo presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador César Cury. Em sua participação, o magistrado destacou a importância da coletividade na solução de conflitos estruturais. “O sentimento de coesão social é um ponto importante para o tratamento coletivo das questões estruturais. Inpidualmente, conseguimos muito pouco. E nesse sentido, as ações estruturais, como a gente tem procurado fazer aqui no Tribunal, geram um pidendo extra de mobilização da sociedade por meio da coesão social”.
O desembargador César Cury debateu os processos estruturais na jurisdição ao lado do presidente do Fonajud, juiz Daniel Konder de Almeida
No último painel do dia, coordenado pela vice-presidente do Fonajup, juíza Conceição Gabbardo, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), foram discutidas as competências da jurisdição da infância e juventude a partir de um trabalho de pesquisa realizado pelo juiz Heitor Moreira de Oliveira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), abordando a sobrecarga das varas especializadas e a necessidade de readequar competências para não perder o foco na proteção às crianças e adolescentes.
Também participaram dos painéis do segundo dia do 20° Fonajup a desembargadora Vera Lúcia Deboni, do TJRS; a juíza Larissa Antunes, do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP); a juíza Juliana Nogueira Galvão Martins, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE); o juiz Robespierre Foureaux Alves, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); a juíza Katy Braun, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e o juiz Sergio Ribeiro, do TJRJ.
Clique neste link para acessar mais fotos do evento.
VM/PB*/IA
Estagiário sob supervisão
Fotos: Brunno Dantas e Felipe Cavalcanti/TJRJ
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
30/04/2026 (00:00)